Uma sociedade moderna deve contar com uma infraestrutura que viabilize o atendimento das necessidades de seus cidadãos para que tenham uma vida com qualidade.

Entre os requisitos para assegurar a qualidade de vida, o Estado deve oferecer os meios para que seus cidadãos possam se tornar produtivos e, deste modo, obter os meios econômicos com que adquirir os bens e serviços para suas necessidade de consumo. Entre os benefícios a serem oferecidos pelo Estado estão seu espaço geográfico, seu meio ambiente, sua infraestrutura e os serviços públicos, enquanto seus bens intangíveis incluem o Estado de Direito, a estabilidade, a segurança e a previsibilidade. Igualmente precisa oferecer as liberdades para que cada cidadão possa realizar seu destino e expressar suas potencialidades.

O grande pensador da Escola Austríaca de Economia, Ludwig von Mises, defende o livre mercado, mostrando os bons resultados deste modelo. A civilização conseguiu sair da barbárie e atingir excepcional grau de prosperidade graças ao sistema de liberdade econômica, com base na operosidade e na iniciativa e na propriedade privada. Sem esquecer na cooperação possível no ambiente do livre mercado.

O homem é livre, segundo Mises, quando ele pode escolher seu destino sem constrangimentos do Estado. Livre do bedelho burocrático e da intervenção das políticas da esquerda que tem como eixo tirar dos que produzem para dar aos que parasitam o Estado. O cidadão deve poder fazer escolhas livres sobre como viver sua vida, quais seus objetivos – os fins – e como pretende chegar a eles – os meios. Entretanto, a liberdade, como a entendemos hoje, é uma conquista da civilização. A antiga UDN (União Democrática Nacional), odiada por seu papel na defensa dos valores da civilização ocidental contra os caudilhos e malandros que se revezavam no assalto ao Estado, tinha como lema que “O Preço da Liberdade é a Eterna Vigilância”.

A liberdade é um direito sob ataque constante. O indivíduos livres são permanentemente acossados por governos, instituições, religiões, corporações, partidos, grupos de influência e assemelhados, todos buscando arregimenta-los e incorporá-los à suas hostes. O vale-tudo para engambelar os cidadãos não conhece escrúpulos nem limites.

Diante deste assédio despudorado, o cidadão precisa ficar atento para que as promessas mirabolantes não interfiram na principal função do governo em um país livre: proteger o país e a liberdade. O governo de povos avançados deve agir como árbitro entre os diversos interesses legítimos dos cidadão, que vez ou outra entram em conflito. Desta última tarefa deriva seu poder para coibir os excessos dos inescrupulosos e dos predadores sociais.

Como somos “animais sociais”, somos presas fáceis. Não gostamos da imprevisibilidade. O instinto de autopreservação e da sobrevivência explica o comportamento de dependência do Estado. Especialmente porque, na medida que compreendemos nossas fragilidades, buscamos segurança e proteção. Este papel de provedor das necessidades e de protetor já foi da família, da tribo e do reino. Já dependeu de Deus e já foi da igreja. Hoje, para muitos, este é o papel do Estado.

Uma ideia de como estas necessidades do indivíduo se colocam como motores do comportamento humano nos é dada pela chamada “Hierarquia das Necessidades de Maslow”. Esta hierarquia é também conhecida como “Pirâmide de Maslow”.

Em 1943 o psicólogo norte americano Abraham Maslow publicou um artigo intitulado ˆ “Uma Teoria das Motivações Humanas” no qual explicava que as pessoas tem cinco camadas de necessidades que se colocam em um sequência determinada de prioridades. Assim que uma camada de necessidades é atendida, a pessoa busca alcançar as necessidades da camada seguinte.

Maslow, em seu trabalho, define uma escala de cinco necessidades:

Prioridade um: necessidades fisiológicas (básicas), tais como a fome, a sede, o sono, o sexo, a excreção, o abrigo;

Prioridade dois: necessidades de segurança, que partem da simples necessidade de sentir-se seguro dentro de uma casa a formas mais elaboradas de segurança como uma fonte de renda, um emprego estável ou um plano de saúde;

Prioridade três: necessidades sociais ou de amor, afeto, afeição e sentimentos tais como os de pertencer a uma família, um grupo ou fazer parte de um clube;

Prioridade quatro: necessidades de estima, que passam por duas vertentes, o reconhecimento das nossas capacidades pessoais e o reconhecimento dos outros face à nossa capacidade de adequação às funções que desempenhamos;

Prioridade cinco: necessidades de auto-realização, em que o indivíduo, liberado das necessidades mais básicas, pode dedicar-se a aquela atividade que o realiza e que considera sua razão de ser como pessoa.

Em complemento, o economista chileno Manfred Max Neef tem argumentado que a pobreza seria a frustração de uma destas necessidades.[1]

E é evidente que não é possível atender estas necessidades sem contar com “o outro”. O próprio ato de nascimento só ocorre quando dois adultos criam a vida por um relacionamento íntimo e a criança se desenvolve após um período de gestação no útero da mãe. E é exatamente nestas necessidades, sobretudo as de prioridades um e dois, que que se insere o governo. E prometendo nos garantir estas necessidades, e desta forma, nos proteger desta aparente fragilidade, os regimes comunistas e socialistas vem e nos submetem. Vem e nos impingem sua autoridade, vem e nos tomam a liberdade.

O grande avanço da civilização foi organizar a vida social de modo a permitir que a cooperação entre os membros da sociedade seja ordenada e harmônica. Siga princípios e procedimentos estabelecidos mediante consenso, entendimento e concordância dos integrantes do grupo social, ou seja, dos cidadãos. Este mecanismo, na Civilização Ocidental, é o Estado de Direito e compreende suas instituições e a Democracia.

Ocorre que o Estado de Direito não adquire legitimidade por si só. Ele não pode servir de pretexto, nem ser um ente distante, superior, etéreo, abstrato, construído no vácuo e apoiado na “matéria escura”. Tampouco pode ser feito de diques para proteger privilégios. Para ser aceito pelo conjunto da sociedade como árbitro da vida em comum, ele precisa responder às necessidades da vida prática. A vida da sociedade se dá no cotidiano das relações de troca. No acesso aos produtos e serviços essenciais, no acesso ao mercado e no atendimento das diferentes necessidades dos indivíduos. Um Estado de Direito se fortalece quando as pessoas o vêm ao alcance da mão. Como um guarda chuva a que se pode recorrer como proteção nas intempéries. Infelizmente, no Brasil, o Estado de Direito se parece mais como um “capitão do mato”, um protetor dos interesses do senhor contra os dos servos, dos superiores contra os subalternos, do Estado contra o povo.

E para manter o status quo que convêm para os “operadores” do Estado – plíticos e burocratas – os interessados em manter tudo “isto o que aí está” cercam com paliçadas as “conquistas” que arrancaram da sociedade distraída. Reclamar dos abusos e questionar qualquer uma delas desencadeia uma torrente de impropérios. As portas do inferno se abrem e dele saem hordas de dragões alados exalando enxofre, cuspindo fogo e calcinando tudo.

Acontece que a sociedade já vem descobrindo que estes dragões de fancaria são tão falsos como notas de três reais. E que suas ameaças de hecatombe social são feitas para atemorizar trouxas e possuem a credibilidade de um conto do vigário.

A única maneira de estabelecer um Estado de Direito na era digital, assim, requer arranjos institucionais transparentes, capazes de evolução constante. Esta a maneira de se manter útil e de se justificar diante da sociedade.

Na idade média a aristocracia tinha um papel na organização do Estado e na proteção aos membros da sociedade de seu tempo. Isolados e dependentes, os indivíduos eram vulneráveis e fragilizados. Sua vontade não contava. Imersos em pobreza, vivendo em um vale de lágrimas, seu destino era decidido nas cortes e nas cúrias.

A humanização, se não resgatou a todos, ao menos dignificou existências miseráveis. Foi só com a revolução industrial que a humanização passou a contar com os meios para prover as necessidades. E o progresso material forneceu um colchão de recursos para viabilizar novas possibilidades. Para permitir um novo ordenamento dos papéis sociais. Quando os cidadãos aprenderam a se organizar e a defender seus direitos, a aristocracia, em sua função de origem, se tornou desnecessária.

Mas a aristocracia tenta se manter necessária acenando com um falso paraíso. No fundo, sabe que o que promete não é possível. Mas vai levando o povo na conversa. Os engodos se sucedem. As promessas conquistam os incautos e os mantém no poder. Em sociedades crédulas e atrasadas a tática funciona. Demagogos hábeis no empulho ganham tempo e enrolam uns e outros, cooptando os políticos sem escrúpulo e pagando os apoios com o esbulho dos que se sacrificam e mourejam.

Onde as sociedades evoluíram, as lideranças assumiram um papel de representação e não de comando. Onde o Estado deixou da tutela para ser parceiro , ele, o Estado, passou a ser um valioso ativo de seus países.

No mundo evoluído, onde a modelagem do Estado não acompanhou os novos tempos, este foi posto em cheque e foi substituído. No caso do Brasil, onde ainda vivemos em um regime de aristocracia postiça, uma democracia contaminada pelo populismo demagógico e sob um presidencialismo imperial, o regime não cumpre seu papel. O resultado é que o povo vive num curral que tem se mostrado um desastre social e político.

O Estado que promove o desequilíbrio gera uma crise permanente que, diante do esgotamento do modelo, agudiza as tenções sociais e leva a uma insurgência que vem comprometendo a liberdade individual. Aqueles que desejam continuar livres devem estar dispostos a lutar pela liberdade contra os que a querem restringir de forma ilegítima.

Para prevenir este risco, é necessário mais do que limitar o poder do governo. É preciso rever o funcionamento das instituições e buscar um arcabouço legal com uma constituição, leis e direitos alinhados com a nova amplitude da cidadania. A liberdade deve ser como o ar que se respira. Os cidadãos devem se sentir sem constrangimentos. Afinal, uma gaiola, mesmo que dourada, ainda é uma gaiola. Enfim, como escreve Rodrigo Constantino: “Vigiar o vigia é fundamental para preservar a liberdade”.

Ceska – O digitaleiro

[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Hierarquia_de_necessidades_de_Maslow – Novembro de 2015

Para que temos um Estado? Apenas para sustentar castas que dele se apossam para benefício próprio?

Temos que reconhecer que o Estado, no Brasil, é um organismo empenhado na autopreservação. E suas artimanhas de sobrevivência, sua capacidade de ludibriar e sua sanha arrecadadora não conhece limites. Como parasita glutão, o Estado brasileiro suga os recursos da sociedade com a voracidade de um bando de gafanhotos.

Pouco sobra para a saúde, para a educação, para a infraestrutura e para tudo o mais que não seja para saciar os gastos da máquina, dos políticos, dignitários, privilegiados e burocratas. E os gastos obrigatórios são, em grande parte, sugados pelos burocratas e parasitas.

Uma forma de mudar o jogo em favor do povo é mudar o sinal nas prioridades constitucionais. Basta seguir dois princípios da dignidade cidadã:

• Primeiro: não existe direito adquirido contra o povo e,

• Segundo: os direitos constitucionais do povo e as atividades fim do Estado devem ter precedência.

Hoje os privilegiados e as atividades-meio vem primeiro. E o povo vem depois, quando, e se, vem. A coisa funciona assim: os privilégios raspam os cofres. Se restar algo, após saciada a voracidade das atividade meio do Estado e dos detentores de privilégios, então se destinarão às sobras para as atividades fim. Ainda que estas atividade fim sejam a razão de ser do Estado. É um total contra senso.

Este arranjo legal é uma armadilha institucional para pegar o povo. Sem desmontar esta sequência de prioridades de modo explícito, nada muda.

A inércia constitucional é desenhada para favorecer os detentores de privilégios. Esta lógica precisa ser modificada.

Não se pode mais favorecer esta Gilda, esta Corporação de Ofício de inspiração medieval que favorece os burocratas e políticos. É preciso mudar isto. Primeiro, assegure-se devidamente a prioridade aos direitos constitucionais do povo. Em seguida, garantem-se os recursos para as atividades fins do Estado. Assegure-se o direito à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e à condições mínimas de subsistência. Depois, na sequência, virão os demais direitos e privilégios. Com absoluta transparência. Online e em tempo real.

Para por em prática esta fórmula de decência, a nação poderia traçar um patamar básico de retiradas para os privilegiados. Um total somando tudo, salários, aposentadorias, gratificações, apêndices e que tais. O restante fica congelado em conta correte. Contando juros, como os do FGTS. Transparentemente, pudicamente e publicamente, congelado.

Depois, claro, no devido tempo, sempre se pode liberar o direito à privilégios e regalias. O melhor desta política, além do mais, é seu poder didático: se os detentores de privilégios só forem receber o seu quinhão de privilégios por último, tratarão de bem governar. Esta seria a maneira para, ao fim e ao cabo, devidamente atendidos os direitos constitucionais do povo, possam receber sua parte.

O Estado é, na visão da civilização contemporânea, criatura e servidor da sociedade. E a sociedade deve estabelecer que Estado quer:

• Que serviços públicos o Estado deve prestar e

• Quais os meios e recursos serão postos à disposição do Estado.

Como princípio, o Estado deve obedecer a um orçamento e não pode gastar mais do que arrecada.

O Estado se justifica em dois universos:

• Funções que são exclusivas do Estado, como defesa, segurança pública, regulação, diplomacia, manutenção dos três poderes;

• Serviços essenciais básicos, como atenção à saúde e educação.

Fora destes dois espaços de atuação, a presença do Estado é uma usurpação do espaço do cidadão e deve ser combatida. A alegação esfarrapada de que “existe um interesse maior” não resiste ao escrutínio sobre qual seria esse tal “Interesse maior” que o poder público alega proteger.

Ademais, sendo o Estado uma forma de Organização Social, a sociedade que o forma deve ter a ultima palavra sobre o Estado que quer.

Mas isto tudo é mais fácil de falar do que de fazer. O conceito do Estado Liberal, que é o tipo mais avançado de Estado, é um conceito altamente sofisticado.

O cidadão do Estado Liberal deve ser, por definição, bem preparado social, cultural e economicamente. Se não tiver estas características, o Estado deixa de ser liberal na primeira eleição, quando um eleitorado despreparado e ingênuo vai cair no conto da prosperidade fácil. Do nada, ou melhor, do submundo, pinta um espertalhão populista e aglutina à sua volta a safadeza política nacional. Em breve estes tratarão de criar estruturas corruptas que só servirão para criar cargos e sinecuras de modo a buscar a permanência no poder.

No Estado Liberal os cidadãos demandam e exigem liberdades individuais as mais amplas possíveis. Os cidadãos não querem nem a tutela nem o cabresto do Estado. São adultos, preparados e prestantes. E nele, em face da liberdade que dispõe, as pessoas tendem a ser também as mais produtivas, as mais diversificadas e mais independentes.

Eventualmente, são também as que conquistam melhor padrão de vida. Decorre daí que o exercício da democracia liberal pressupõe que os cidadãos formem um grupo social articulado, com clara noção de seus direitos e deveres.

Um fundamento do Estado Liberal é que ele só pode intervir na vida do cidadão em situações muito específicas. Uma das liberdades mais importantes do cidadão é a liberdade de produzir e gerar riquezas no campo econômico.

O exemplo do aplicativo UBER é emblemático. Em muitas cidades, o poder público – o Estado – decidiu proibir os cidadãos do direito de escolha entre dois serviços de transporte urbano. E proibiu cidadãos livres de prestarem um serviço legítimo, pactuado com outro cidadão.

E só o fez por exorbitar escandalosamente de suas funções. Neste afã de proteger um grupo de interesses corporativos contra o direito dos demais cidadãos, o Estado usa da truculência de seu poder de polícia contra o cidadão honesto e prestante, convertido em fora da lei por pura “voglia”, por meio de um ato ilegítimo, do mais puro arbítrio.

Esta é a forma mais clássica de usurpação do direito da cidadania, e só o fato dos vereadores de cidades como o Rio e São Paulo se julgarem no direito de intervirem na vida econômica dos cidadão já mostra o quanto estão desorientados.

Felizmente ainda existe bom senso, notadamente no judiciário. Uma decisão publicada em outubro de 2015 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu liminarmente a lei sancionada pelo prefeito Eduardo Paes que proibia a circulação de carros chamados pelo aplicativo Uber no Rio. A decisão foi da juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública.

Segundo a juíza “Verifica-se inexistir legítima justificativa para que o Estado, por meio de regulação, impeça o exercício da intermediação do contrato de transporte privado individual realizado pelos impetrantes (Uber)”, diz o texto.

O mandado de segurança, em caráter liminar, permitiu que os motoristas parceiros do Uber continuassem circulando. A magistrada viu inconstitucionalidade na lei que pretendia banir a tecnologia na cidade e que havia sido aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito. Em sua decisão, a juíza se coloca contra o projeto, dizendo que é um “exemplo lastimável” de como os poderes Executivo e Legislativos “curvam-se à pressão” de grupos e agem contra os interesses do cidadão.

“Assim, pretendem a Câmara Municipal e o Prefeito sinalizar que nenhuma inovação é bem vinda se acompanhada da destruição de privilégios, retirando da sociedade a prerrogativa de trilhar, em livre mercado, o caminho do progresso. Felizmente vivemos em um Estado de Direito, no qual os governantes podem muito, mas não podem tudo. Em especial, não podem violar as liberdades garantidas pela Constituição para permitir que alguns poucos privilegiados se beneficiem da falta de opção artificialmente imposta ao consumidor”.

A decisão é um raio de luz nas trevas medievais em que estão mergulhados políticos que são incapazes de perceber o sinal dos tempos. Políticos condenados ao ostracismo por seu obsoletismo intelectual.

Ceska – O digitaleiro